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Decisão no STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido de prorrogação das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, proferida nesta segunda-feira (23), atende a uma solicitação da presidência da comissão. Originalmente, o prazo para a conclusão do relatório final era 28 de março.
Mandado de Segurança e Omissão da Mesa Diretora
O pedido de extensão do prazo foi protocolado em dezembro do ano passado. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) impetraram um mandado de segurança no STF alegando omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional em apreciar a solicitação. O ministro determinou que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leia o requerimento de prorrogação em até 48 horas.
Direito da Minoria e Próximos Passos
Na decisão, Mendonça ressaltou o “direito da minoria parlamentar” em solicitar a extensão, fundamentado na necessidade de um terço dos integrantes para a abertura de uma CPI. O período de extensão será definido pela minoria parlamentar que considerar necessário para a conclusão das investigações. Após a leitura, o pedido deverá ser publicado no Diário Oficial.
Acompanhamento do Pedido e Agenda da CPMI
O senador Carlos Viana já havia comunicado o protocolo do requerimento de extensão por mais 60 dias em fevereiro e, posteriormente, informou ter conversado com o presidente do Senado sobre o assunto. A CPMI do INSS, instalada em agosto, já realizou 36 reuniões e tem focado na análise de fraudes em empréstimos consignados, incluindo suspeitas de assédio e concessão sem consentimento. A leitura do relatório final está prevista para esta quarta-feira (25), com a votação agendada para o dia seguinte.
Investigação de Esquema de Fraudes
A comissão investiga um esquema de fraudes que teria causado prejuízos significativos a aposentados e pensionistas. Um dos alvos da CPMI é Antônimo Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como o operador de um esquema que movimentou R$ 24,5 milhões em cinco meses, caracterizado como “o maior roubo a aposentados e pensionistas da história do Brasil” pelo relator da comissão.
Fonte: jovempan.com.br