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TCU Aponta Insuficiência nas Metas Fiscais
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um alerta crucial sobre a capacidade das metas fiscais atuais em estabilizar a dívida bruta do governo geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Segundo a equipe técnica da Unidade Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), as projeções indicam uma trajetória ascendente da dívida em todos os cenários considerados até 2029, mesmo que as metas sejam integralmente cumpridas.
Obrigatoriedade de Transparência nas Diretrizes Orçamentárias
Em decisão recente, o Plenário do TCU determinou que o Tesouro Nacional passe a explicitar, nos próximos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), qual o nível de resultado fiscal é efetivamente necessário para alcançar a estabilização da dívida bruta em relação ao PIB no horizonte de dez anos. Essa medida visa aumentar a transparência e a clareza sobre os desafios fiscais do país.
Análise das Projeções Oficiais
A fiscalização do TCU analisou os Relatórios de Projeções Fiscais (RPFs) e os Relatórios de Projeção da Dívida Pública (RPDPs) publicados pelo Tesouro Nacional. Os cálculos realizados pela AudFiscal revelaram que a estabilização da relação Dívida/PIB não está garantida, mesmo com a adesão às metas fiscais vigentes. O acórdão ressalta que as metas atuais são insuficientes para assegurar essa estabilização até 2029, mesmo no cenário mais otimista de cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na LDO 2026.
Dependência de Receitas Condicionais e Outras Inconsistências
Um dos principais problemas identificados pelo TCU é a crescente dependência de receitas condicionais, que são aquelas cuja arrecadação depende da aprovação prévia de novas medidas legais. Além disso, a fiscalização apontou outras inconsistências, como a deterioração dos indicadores de capacidade de pagamento, um hiato entre o resultado primário efetivo e o estimado para estabilização da dívida, e a transparência insuficiente das projeções oficiais quanto à sensibilidade a essas receitas condicionais. O indicador de “juros/receita” foi o que apresentou a pior evolução no período de 2023 a 2025.
Contexto da Lei do Arcabouço Fiscal
A Lei do Arcabouço Fiscal, aprovada em 2023, estabeleceu a exigência de que as metas fiscais sejam compatíveis com o objetivo de médio prazo de estabilização da relação dívida/PIB. No entanto, as conclusões do TCU indicam que as metas atuais ainda não atendem plenamente a essa diretriz, levantando preocupações sobre a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
Fonte: jovempan.com.br