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A Era da Fiscalização de Criptoativos Chegou
A declaração de criptoativos no Brasil deixou de ser um território nebuloso para se tornar um dos focos centrais de fiscalização da Receita Federal. Com a sanção da Lei 14.754/2023, que abrange criptoativos no exterior, os contribuintes precisam estar cientes da distinção entre ativos mantidos no Brasil e aqueles em exchanges estrangeiras ou carteiras próprias. Para o Imposto de Renda de 2026 (referente ao ano-calendário de 2025), a expectativa é de um rigor ainda maior no cruzamento de dados e na aplicação de alíquotas para rendimentos obtidos fora do país.
Criptomoedas: Ativos Financeiros Sob Lupa do Fisco
Para fins tributários, Bitcoin e altcoins não são moedas, mas sim ativos financeiros. A Receita Federal os classifica no grupo “08 – Criptoativos” na ficha de Bens e Direitos. A distinção fundamental para o contribuinte é entre a obrigação de informar a posse do ativo e a obrigação de recolher imposto sobre o lucro obtido. A tributação incide sobre o ganho de capital no momento da alienação (venda ou permuta). O cálculo desse imposto varia conforme a origem da custódia, consolidando um sistema dual de tributação.
Custódia Nacional vs. Internacional: O Ponto Chave da Nova Regra
A principal alteração normativa reside na localização do ativo. Ativos custodiados em exchanges domiciliadas no Brasil seguem regras específicas, enquanto aqueles mantidos em plataformas internacionais ou carteiras de autocustódia (self-custody) estão sujeitos a um tratamento tributário distinto. Essa diferenciação é crucial para determinar a alíquota aplicável e a forma de declaração, visando a uniformização tributária internacional e o combate à evasão fiscal.
Rastreabilidade e Conformidade: Ferramentas da Receita para 2026
A Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 continua sendo a espinha dorsal da fiscalização. Ela exige que exchanges brasileiras reportem mensalmente as operações dos usuários à Receita. Para transações em exchanges estrangeiras ou P2P, a obrigação de reportar recai sobre o contribuinte quando as operações mensais excedem R$ 30.000,00. O cruzamento dessas informações com a Declaração de Ajuste Anual é automatizado, tornando a precisão no preenchimento da declaração vital. A Receita tem aprimorado o sistema de declaração pré-preenchida, integrando dados recebidos via IN 1.888, o que eleva o risco de cair na malha fina por omissões ou divergências de valores.
O Que Você Precisa Saber para Não Errar na Declaração
- Conversão entre Criptoativos: A permuta entre criptomoedas é considerada fato gerador de imposto se houver ganho de capital, mesmo sem conversão para moeda fiduciária. O custo de aquisição deve ser calculado pela média ponderada.
- Isenção: Para ativos custodiados no Brasil, a isenção se aplica a alienações totais de até R$ 35.000,00 mensais. Para ativos no exterior, não há faixa de isenção; o lucro é tributado em 15%.
- Posse e Prejuízo: A declaração da posse é obrigatória se o custo de aquisição de um tipo de criptoativo ultrapassar R$ 5.000,00. Prejuízos podem ser compensados com ganhos futuros no mesmo mês (para ativos no Brasil), se devidamente registrados.
- Staking e Earn: Rendimentos de staking ou programas de “earn” devem ser tratados como renda variável, sujeitos à tabela progressiva do IRPF no momento do recebimento (Carnê-Leão).
- Declaração de Ativos no Exterior: Ganhos com criptoativos no exterior devem ser apurados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) na ficha de “Bens e Direitos no Exterior”, eliminando a necessidade do GCAP mensal.
A conformidade com as novas regras exige controle rigoroso das operações, separando claramente a custódia nacional da internacional. A Receita Federal utiliza inteligência artificial para cruzar movimentos on-chain com variações patrimoniais, buscando o fim da arbitragem tributária e o aumento da transparência. Recomenda-se a consulta a um contador especializado para garantir a correta aplicação das normas.
Fonte: jovempan.com.br