By admin Nova Regulamentação
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou, nesta terça-feira (21), um acordo que estabelece novas regras para o trabalho no comércio durante os feriados. A decisão, que será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22) e entrará em vigor imediatamente, determina que o funcionamento do comércio em dias de feriado dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
O Que Muda na Prática?
A principal alteração é a necessidade de negociação entre os sindicatos de trabalhadores e empregadores para que as atividades comerciais possam ocorrer em feriados. Essa mudança revoga a permissão estabelecida pela Portaria nº 671/2021, editada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que autorizava o trabalho sem a necessidade de negociação coletiva prévia. O governo ressalta que algumas atividades já autorizadas em caráter permanente continuarão com suas permissões inalteradas.
Impacto e Ressalvas
Apesar da mudança, o MTE informou que a nova regulamentação não interfere diretamente nas determinações municipais, que continuam a ter validade e devem ser respeitadas. A portaria altera dispositivos da norma anterior, adaptando a legislação às diretrizes atuais do governo.
Categorias Liberadas
O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que a mudança feita pelo governo Lula não altera integralmente a regra anterior e que 15 categorias específicas de comércio já possuíam permissão para funcionar nos feriados, uma lista que se mantém em vigor.
Fonte: jovempan.com.br