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Tribunal Contesta Base Legal das Tarifas
Um painel de juízes do Tribunal de Comércio Internacional declarou nesta quinta-feira (7) que as tarifas globais de 10% impostas pela administração do ex-presidente Donald Trump são ilegais. A corte federal determinou que a Casa Branca excedeu sua autoridade ao invocar de forma inadequada uma lei comercial da década de 1970 para justificar a cobrança de impostos sobre dezenas de países.
Vitória para Pequenas Empresas e Argumentos Legais
A decisão representa uma vitória significativa para pequenas empresas que sofreram prejuízos financeiros devido às tarifas. Em suas argumentações, as empresas sustentaram que as novas cobranças pela Casa Branca eram uma tentativa de contornar uma decisão anterior da Suprema Corte dos EUA, que havia derrubado tarifas abrangentes anunciadas no ano anterior com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.
Votação Apertada e Possível Recurso
A votação no tribunal foi apertada, com dois magistrados se posicionando a favor da anulação da medida e um considerando prematuro declarar vitória contra o governo americano. Após criticar o tribunal máximo do país, Trump havia anunciado as novas tarifas globais de 10%, baseando-se na Seção 122 da Lei do Comércio de 1974, que posteriormente foram elevadas para 15%.
Impacto na Política Econômica e Contexto Político
É provável que o governo dos EUA recorra da decisão desta quinta-feira, visto que ela configura um novo revés para a política econômica do que seria o segundo mandato de Trump. O anúncio surge em um dia marcado pela visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Washington, onde, apesar de um tom positivo expresso após o encontro, não houve acordos concretos anunciados até o momento.
Fonte: www.gazetadopovo.com.br