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Decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta terça-feira (4), um pedido do governo dos Estados Unidos para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes fosse intimado para se defender em uma ação judicial em território americano. A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ.
Ação nos EUA e o Rumble
O processo em questão foi iniciado pela plataforma Rumble e pela Trump Media. A ação acusa Alexandre de Moraes de censura devido a determinações para a remoção de conteúdos publicados no Rumble. A empresa busca que essas determinações do ministro sejam desconsideradas nos Estados Unidos.
Carta Rogatória e Defesa
A carta rogatória, instrumento pelo qual um país solicita a outro a realização de um ato processual, tramita no STJ desde agosto de 2025. Durante a sessão, o pedido de sustentação oral da Advocacia-Geral da União (AGU) foi negado, pois os ministros explicaram que não há previsão legal para que as defesas se manifestem em cartas rogatórias. O sigilo foi mantido sobre a carta.
PGR e Possibilidade de Recurso
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado contra o pedido americano, argumentando que magistrados não podem ser punidos por atos praticados no exercício de suas funções. Apesar da negativa do STJ, o governo dos Estados Unidos ainda pode recorrer da decisão.
Fonte: www.gazetadopovo.com.br