Novo DPVAT: Comissão da Câmara aprova volta do seguro obrigatório e muda regras de multas de trânsito

Mudanças na Compra e Venda de Veículos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa reformular a cobrança de multas de trânsito e instituir um novo seguro obrigatório. Uma das principais alterações beneficia compradores de veículos usados: multas registradas com atraso, mesmo após a venda, não mais recairão sobre o novo proprietário. O texto do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), determina que o ex-proprietário será o responsável por infrações incluídas no sistema Renainf após a emissão do comprovante de quitação do veículo. Isso garante que o comprador possa emitir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) sem impedimentos legais.

Novo Seguro Obrigatório e Cobertura para Vítimas

O projeto de lei também estabelece a criação de um novo seguro obrigatório, com o objetivo de cobrir danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. Segundo o relator, a medida é essencial para assegurar amparo às vítimas nas estradas brasileiras, preenchendo a lacuna deixada pela extinção do antigo DPVAT e pela revogação do SPVAT. Os detalhes sobre os valores e limites de cobertura serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A contratação desta nova apólice se tornará exigência para o licenciamento anual do veículo.

Responsabilidade por Multas em Locadoras e Financiamentos

A proposta também aborda a questão de multas em veículos de locadoras ou aqueles utilizados em operações de crédito. Nesses cenários, as notificações de infração serão direcionadas ao locatário ou arrendatário, isentando as empresas de locação e instituições financeiras. Para que essa regra tenha validade, os contratos de arrendamento deverão ser registrados oficialmente nos órgãos de trânsito, e a baixa desse registro será o procedimento que garante a eficácia jurídica da operação no sistema.

Próximos Passos e Impacto Geral

O texto segue em caráter conclusivo na Câmara e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser enviado ao Senado. Caso aprovado, o novo seguro obrigatório e as mudanças nas regras de multas poderão impactar o calendário de licenciamento e as obrigações financeiras dos motoristas em todo o país, promovendo maior clareza e justiça nas responsabilidades de trânsito.

Fonte: quatrorodas.abril.com.br