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Decisão do Ministro André Mendonça Libera Campos Neto de Convocação Obrigatória
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da defesa de Roberto Campos Neto e o desobrigou de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado. A decisão, publicada nesta terça-feira (3), garante ao ex-presidente do Banco Central o direito de não comparecer à sessão onde sua oitiva estava marcada.
Ausência de Indícios Fundamenta a Decisão
Segundo a justificativa do ministro Mendonça, “não há qualquer indício de envolvimento do indivíduo convocado com os fatos investigados no âmbito da denominada Operação Compliance Zero”. Esta operação apura um esquema de lavagem de dinheiro associado ao PCC (Primeiro Comando da Capital). A presença de Campos Neto na CPI, que estava marcada para as 9h desta terça-feira, agora se torna opcional.
Contexto da Convocação e Operação Investigada
Campos Neto havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre possíveis falhas na regulação e fiscalização bancária durante sua gestão no Banco Central, entre 2019 e 2024. A CPI considerou o depoimento do ex-presidente “crucial para esclarecer eventuais falhas ou omissões”, citando também o recente colapso do Banco Master, instituição financeira envolvida em um esquema de fraudes. Caso Campos Neto opte por comparecer como convidado, ele não terá os direitos assegurados de um convocado, como o de permanecer em silêncio.
Impacto da Decisão para a CPI
A decisão de Mendonça retira a obrigatoriedade da presença de Roberto Campos Neto, o que pode impactar o andamento dos trabalhos da CPI do Crime Organizado. A expectativa inicial era de que o ex-presidente pudesse fornecer informações relevantes sobre a atuação do sistema financeiro em relação a operações ilícitas.
Fonte: jovempan.com.br