Fim da Aposentadoria Compulsória para Juízes e Membros do MP é Aprovado na Câmara: Entenda o Debate

Câmara dos Deputados dá passo importante para extinguir aposentadoria compulsória como punição disciplinar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES) que propõe o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes, desembargadores, ministros e membros do Ministério Público. Atualmente, essa medida afasta o profissional da função, mas garante a remuneração integral, o que, segundo o relator, funciona mais como um “prêmio para quem pratica ilícitos e crimes” do que como uma punição efetiva.

Aposentadoria Compulsória: Uma Punição em Debate

A aposentadoria compulsória é a penalidade aplicada a magistrados e membros do Ministério Público que cometem infrações graves no exercício de suas funções. No entanto, a prática tem sido criticada por permitir que os punidos continuem recebendo seus salários integralmente. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente entre 2006 e o presente ano. Casos notórios, como o do juiz Marcelo Bretas, aposentado compulsoriamente em 2025 por irregularidades na Operação Lava Jato, ilustram a aplicação dessa sanção em situações de venda de sentenças, favorecimento de familiares, grupos políticos, milicianos e facções criminosas.

Argumentos a Favor e Contra a Mudança

A decisão da CCJC acompanhou o voto do relator, considerando inadmissíveis propostas apensadas, como a PEC 505/2010. A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou o parecer, citando o caso da juíza Ludmila Lins Grilo, afastada pelo CNJ após críticas ao Inquérito das Fake News. Kicis argumentou que a aposentadoria compulsória e outras sanções similares podem ser usadas como ferramentas de perseguição política. Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) vê o fim da aposentadoria compulsória como um passo importante no combate à impunidade.

Críticas e Pressão Externa no Congresso

O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) criticou o tempo que o Congresso levou para votar a extinção do benefício, sugerindo que a iniciativa só avançou devido à pressão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa crítica remete à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, em maio, que declarou a aposentadoria compulsória como incompatível com a reforma da Previdência e uma punição máxima inadequada para membros do Judiciário.

Fonte: jovempan.com.br