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STF Define 14 de Maio para Julgamento sobre Acesso a Dados do Coaf
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, agendou para o dia 14 de maio o julgamento de um recurso que determinará se o Ministério Público pode solicitar relatórios financeiros ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização judicial ou instauração formal de investigação. A decisão do plenário do STF terá validade para todos os processos em andamento no país que tratam deste tema.
Alexandre de Moraes Estabelece Requisitos para Relatórios do Coaf
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ampliou uma liminar anterior, estabelecendo critérios para a obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) emitidos pelo Coaf. Conforme a decisão, os RIFs só poderão ser requisitados no contexto de investigações criminais formalmente instauradas pela Polícia ou pelo Ministério Público, ou em processos voltados à apuração de infrações administrativas, como lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial. As solicitações deverão identificar o investigado e justificar a necessidade concreta do acesso ao relatório.
Fim da ‘Pesca Probatória’ e Critérios para CPIs
A decisão de Moraes ressalta que o RIF não pode ser a única ou a primeira medida investigativa. Caso contrário, a prática é considerada “pesca probatória”, a busca indiscriminada por provas sem indícios concretos de crime, o que torna as provas obtidas ilícitas. Esses critérios se estendem também a pedidos feitos por juízes e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Motivação e Contexto da Decisão
A decisão foi impulsionada, em parte, por informações apresentadas pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que denunciou o uso indevido de RIFs por agentes estatais na Operação Bazaar, em São Paulo. O IDDD relatou que os relatórios teriam sido utilizados para identificar alvos e, em alguns casos, para exercer pressão e extorsão. O ministro Moraes destacou que a falta de regras claras tem permitido o uso indiscriminado desses instrumentos de inteligência financeira, e que a atuação cautelar do STF é necessária para evitar que a exceção investigativa se torne rotina. A discussão ocorre em um momento em que relatórios do Coaf expuseram movimentações financeiras de ministros do STF e do STJ, levantando questionamentos sobre a transparência e o uso de informações sigilosas.
Fonte: jovempan.com.br