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Um direito para a dignidade e a cidadania
A democracia vai além do simples ato de votar. Ela se fundamenta na garantia de que cada cidadão possa exercer sua cidadania com dignidade e respeito à sua identidade. No Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece a identidade de gênero como um direito fundamental. Isso significa que pessoas transgênero, transexuais e travestis podem utilizar seu nome social em documentos eleitorais, como o título de eleitor e o caderno de votação. Essa medida é um passo importante para um processo eleitoral mais inclusivo e livre de constrangimentos, alinhando a legislação eleitoral aos princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.
O que diz a lei e como funciona
A Resolução TSE nº 23.562/2018 é a norma que rege o uso do nome social no cadastro eleitoral. Ela define o nome social como a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Para a Justiça Eleitoral, a autodeclaração é suficiente, não sendo necessário apresentar registro civil retificado, cirurgia de redesignação sexual ou laudos médicos/psicológicos. O direito de usar o nome social se aplica tanto para quem está tirando o primeiro título quanto para quem já é eleitor e quer atualizar seus dados. Ao optar pela inclusão, o nome social aparecerá no e-Título (versão digital) e no caderno de votação. O nome civil permanece nos registros internos da Justiça Eleitoral, mas o tratamento público e a identificação na seção eleitoral priorizarão a identidade de gênero autodeclarada.
Um avanço histórico para a inclusão
A possibilidade de usar o nome social na Justiça Eleitoral é fruto de uma evolução jurisprudencial e administrativa na última década. Antes, o cadastro eleitoral se baseava estritamente no registro civil de nascimento, o que causava exclusão e embaraço para muitas pessoas. O marco principal foi em março de 2018, com a aprovação da resolução do TSE. As eleições daquele ano foram as primeiras a permitir essa identificação, com mais de 6.000 eleitores optando pelo nome social. Essa mudança ocorreu em paralelo a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitaram a alteração do registro civil para pessoas trans, mas a norma eleitoral é ainda mais simples, permitindo a alteração no título mesmo sem a mudança na certidão de nascimento.
Como solicitar a inclusão do nome social
Para garantir que seu nome social conste no título de eleitor para as eleições de 2026, é fundamental ficar atento aos prazos. O procedimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou remotamente pelo Autoatendimento Eleitoral (Título Net). É crucial realizar a solicitação antes do fechamento do cadastro eleitoral, que ocorre 150 dias antes do pleito (geralmente no início de maio do ano eleitoral). O processo envolve acessar o portal do TSE, selecionar a opção de atualização de dados e preencher o formulário (RAE – Requerimento de Alistamento Eleitoral), onde haverá um campo específico para o nome social. Será necessário anexar documento oficial de identificação (com o nome civil), comprovante de residência e uma selfie segurando o documento (para atendimento online). Após a análise e deferimento do pedido pela Justiça Eleitoral, o nome social passará a constar no cadastro. O sistema também permite a atualização da identidade de gênero (masculino, feminino, não binário, entre outros) para fins estatísticos.
Fortalecendo a democracia e os direitos humanos
A inclusão do nome social no cadastro eleitoral é mais do que uma questão burocrática; é uma medida de segurança para a integridade do processo eleitoral. Barreiras como o medo de preconceito ou o constrangimento ao ter um nome diferente do seu lido em voz alta podem desestimular o voto. Ao remover esses obstáculos, a Justiça Eleitoral incentiva a participação política de grupos historicamente marginalizados. A medida também reforça a confiabilidade do cadastro eleitoral, garantindo que os dados reflitam a realidade social dos cidadãos. A institucionalização do nome social no âmbito eleitoral reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a pluralidade e os direitos humanos, assegurando que a soberania popular seja exercida com respeito à identidade de cada eleitor nas eleições de 2026.
Fonte: jovempan.com.br