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Decisão Conjunta Contorna Determinação do STF
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiram uma resolução conjunta que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade para juízes e membros do Ministério Público (MP). A medida surge apesar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a extinção desses benefícios, conhecidos como “penduricalhos”.
Benefícios Mantidos e Novos Pagamentos Autorizados
A resolução conjunta aprovada na quinta-feira (9) também validou as autorizações para pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e gratificação por encargo de curso ou concurso que foram concedidas até 30 de março, data da publicação da ata do julgamento do STF. Esses benefícios também deveriam ter sido encerrados após a decisão da Corte.
Entenda a Decisão do STF e o Novo Limite
Em março, o STF decidiu, por unanimidade, que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF, cujo teto salarial é de R$ 46,3 mil. Com a nova regulamentação, juízes e promotores poderão receber, somando o teto e os “penduricalhos”, pelo menos R$ 62,5 mil mensais. Em final de carreira, o salário poderá atingir R$ 78,8 mil, incluindo o auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto.
Justificativas para os Benefícios
O CNJ esclareceu que o auxílio-moradia será concedido apenas a magistrados em cargos de assessoramento em tribunais que não estejam em sua lotação original. Quanto à gratificação de proteção à primeira infância, o conselho argumentou que a medida visa “promover igualdade material e proteção social às mulheres, que ainda enfrentam desigualdades remuneratórias”.
Fonte: jovempan.com.br