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Comissão de Segurança Pública da Câmara analisa requerimento que busca solução para impasse criado após mudança de atribuição do Exército para a PF.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (data não especificada na fonte) um requerimento que pressiona o Ministério da Justiça e a Polícia Federal (PF) a criarem um sistema para a transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). A iniciativa, proposta pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), visa resolver a paralisação que afeta o mercado legal de armas no país desde 2023.
Mudança de responsabilidade e ausência de sistema geram insegurança jurídica
Desde a publicação do Decreto nº 11.615/2023, as competências relacionadas aos CACs foram transferidas do Exército Brasileiro para a Polícia Federal. Contudo, segundo o deputado Zaeli, a PF não implementou um sistema funcional que permita a transferência de armas entre os colecionadores registrados, uma prática legal e historicamente regulamentada quando a responsabilidade era do Exército. Essa omissão tem levado à paralisação de negócios jurídicos lícitos, com solicitações enviadas por e-mail às superintendências regionais da PF não recebendo resposta. Proprietários registrados vivem em insegurança jurídica, e o tiro desportivo, que movimenta federações e competições, acumula prejuízos.
Deputado exige ações concretas e cronograma de regularização
Em sua indicação protocolada em 3 de março, Rodrigo da Zaeli exige respostas concretas do governo, incluindo a implementação imediata de um sistema informatizado, a edição de uma norma provisória enquanto o sistema definitivo não é finalizado, a resposta formal de todas as superintendências regionais às solicitações pendentes e a apresentação de um cronograma público para a regularização da situação. O deputado argumenta que a omissão da PF viola princípios constitucionais como a eficiência administrativa, a segurança jurídica e a continuidade do serviço público, classificando a questão como continuidade administrativa e não como uma inovação normativa.
Setor de tiro desportivo e comércio de armas aguardam soluções urgentes
A falta de um sistema eficiente para a transferência de armas entre CACs impacta diretamente o setor do tiro desportivo, que envolve diversas federações e competições em todo o Brasil. Além disso, a insegurança jurídica afeta proprietários de armas que desejam realizar transações legais, mas se deparam com a ausência de procedimentos claros e funcionais por parte da Polícia Federal. A expectativa é que a votação na Comissão de Segurança Pública da Câmara gere uma resposta efetiva para a regularização do mercado e a garantia dos direitos dos CACs.
Fonte: jovempan.com.br