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Adequação à Legislação Brasileira
A Apple iniciou o envio de e-mails a usuários brasileiros solicitando a atualização de dados cadastrais, incluindo nome completo e número do CPF (ou CNPJ). A medida visa adequar a empresa à legislação tributária brasileira, especificamente a Reforma Tributária sobre o consumo, que entrou em vigor em janeiro de 2026.
O que muda para o consumidor?
A solicitação, que chegou aos usuários com o assunto “Verifique o nome e o CPF/CNPJ associados ao seu método de pagamento”, é uma exigência para que os métodos de pagamento utilizados na plataforma incluam as informações completas do titular. A Apple informa que, para continuar aproveitando assinaturas, compras e o saldo da conta sem interrupções, é necessário verificar e atualizar esses dados.
Como atualizar suas informações
Os usuários que receberam o e-mail podem seguir o link fornecido na mensagem para serem direcionados à página de atualização de informações. Alternativamente, é possível ajustar os dados acessando o Apple Music ou o iTunes em um computador com Windows.
Impacto da Reforma Tributária
As novas diretrizes da Apple refletem as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que incluem a transição para a emissão individualizada de notas fiscais e a implementação de um novo sistema de rastreabilidade para as transações financeiras. A big tech busca, com essa ação, garantir a conformidade com as novas regras e a continuidade dos serviços oferecidos aos seus clientes no Brasil.
Fonte: canaltech.com.br