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Avanço na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (25) o projeto que autoriza o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE). O tratado, que visa estabelecer regras claras para o comércio entre os blocos, agora será encaminhado para análise e votação no Senado Federal. O documento abrange normas tarifárias, regulatórias e define prazos de transição para a troca de bens e serviços entre os países membros.
Minerais Raros e Sustentabilidade
Um dos pontos cruciais do acordo trata da exportação de minerais raros. O Brasil terá o direito de manter a cobrança de impostos sobre a exportação de minerais como nióbio, lítio e cobalto para a UE. A alíquota cobrada do bloco europeu não poderá ser inferior à metade da taxa aplicada a outros países, com um teto máximo de 25%. Além disso, o processo produtivo desses minerais deverá incorporar normas europeias de sustentabilidade e rastreamento da cadeia de suprimentos.
Setor Automotivo e Proteção Nacional
No setor automotivo, o acordo prevê um período de transição gradual para a eliminação de tarifas. O Brasil se comprometeu a aceitar relatórios de testes emitidos na UE para componentes como cintos de segurança, vidros e freios, além de normas de emissões baseadas nas regras da ONU de 1958. Para proteger a indústria nacional, foi incluído um mecanismo de salvaguarda: caso haja um aumento expressivo nas importações de carros europeus que prejudique a produção local, o Brasil poderá suspender a redução de tarifas ou reintroduzir a alíquota de 35% por até cinco anos, mediante apresentação de dados sobre emprego, produção e capacidade instalada.
Produtos Regionais e Marcas Brasileiras Protegidas
O acordo também contempla o reconhecimento mútuo de Indicações Geográficas (IGs), que certificam produtos com características ligadas à sua origem. Isso significa que IGs brasileiras, como a cachaça, queijos da Canastra, mel do Pantanal, café do Cerrado Mineiro, cacau de Linhares e vinhos de Farroupilha, terão proteção na UE. Para resguardar os produtores nacionais, empresas brasileiras que já utilizam nomes de produtos europeus, como “parmesão” ou “gorgonzola”, poderão continuar a fazê-lo em seus rótulos.
Medicamentos e Acesso à Saúde
As regras sobre patentes de medicamentos seguirão os acordos internacionais já vigentes, como o TRIPS. A lei brasileira de propriedade industrial será preservada, garantindo a continuidade das políticas de medicamentos genéricos e o uso da licença compulsória (quebra de patente) em casos de necessidade para o acesso à saúde pública.
Próximos Passos
Após a aprovação na Câmara, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia aguarda a análise e ratificação pelo Senado brasileiro. Em seguida, o tratado ainda precisará ser aprovado pelos parlamentos dos demais países do Mercosul e pela União Europeia para que possa entrar em vigor.
Fonte: jovempan.com.br