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Fim do Prazo para Título de Eleitor
A Justiça Eleitoral informa que nesta quarta-feira, 6 de maio, encerra o prazo para que os cidadãos brasileiros possam obter o primeiro título de eleitor ou regularizar qualquer pendência em seu cadastro. Quem não cumprir essa exigência ficará impossibilitado de exercer o direito ao voto nas Eleições 2026, que ocorrerão em outubro do próximo ano.
Como Realizar o Procedimento
O processo de alistamento eleitoral ou regularização pode ser efetuado de duas maneiras: presencialmente, em qualquer cartório eleitoral do país, ou online, através do sistema de autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para aqueles que já possuem biometria cadastrada.
Consequências da Não Regularização
Além de impedir o voto, a falta do título de eleitor regularizado pode gerar uma série de transtornos. Dentre eles, destacam-se dificuldades na obtenção de passaporte, carteira de identidade, na posse de cargos públicos e até mesmo na matrícula em instituições de ensino públicas.
O Que Diz a Lei e o TSE
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), em seu artigo 91, estabelece que nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias que antecedem a data da eleição. Por essa razão, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento online, permanecendo assim até novembro de 2026. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reforçou a importância do cumprimento do prazo, alertando que a participação nas eleições é fundamental para a democracia brasileira.
Fonte: jovempan.com.br