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Decisão do Governo e Procuradoria
A Argentina viu um avanço significativo na agenda do presidente Javier Milei nesta quinta-feira (23), quando a Câmara Nacional de Apelações do Trabalho revogou uma medida cautelar que havia suspendido parte da reforma trabalhista aprovada em fevereiro. A decisão atende a um recurso apresentado pelo governo, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Ministério do Capital Humano, que buscavam restabelecer a totalidade da lei.
Contexto da Suspensão e Recurso
Anteriormente, em 30 de março, a 63ª Vara do Trabalho havia concedido uma liminar a pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT), a principal central sindical do país. Essa liminar suspendeu 82 dos 218 artigos da reforma. O governo, por sua vez, questionou a legitimidade da CGT para iniciar a ação e a competência do Tribunal do Trabalho, argumentando que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal Administrativa.
Artigos Cruciais Restabelecidos
A Procuradoria-Geral da Fazenda celebrou a decisão, afirmando em comunicado que “a validade de todos os artigos que haviam sido suspensos em um ato de extrema gravidade institucional está agora restabelecida”. A Procuradoria destacou que esta decisão é parte de um processo legal mais amplo, que inclui um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Entre os artigos suspensos e agora restabelecidos estão aqueles que impõem limites ao direito de greve, restringem a realização de assembleias, autorizam sanções contra condutas sindicais e afetam a negociação coletiva, além de introduzir mudanças nos períodos de experiência, no cálculo de antiguidade e nas indenizações por demissão.
Argumentos do Governo
O comunicado da Procuradoria-Geral da Fazenda ressaltou o empenho do governo em “garantir a implementação de uma reforma que passou pelo devido processo de debate, sanção e promulgação”. Segundo o governo, a reforma visa “acabar com um sistema arcaico, de mais de 50 anos, que fracassou e deixou milhões de argentinos no setor informal”. A reforma trabalhista de Milei busca modernizar as leis laborais do país, que datam de décadas atrás.
Fonte: www.gazetadopovo.com.br