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Avanço na Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (13), o Projeto de Lei 2635/2024. A proposta visa conceder descontos significativos nas taxas de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos, pessoas com deficiência (PcD) e cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Justificativas para os Descontos
A iniciativa surge com o objetivo de promover maior proporcionalidade e aliviar o peso financeiro para determinados grupos. Para motoristas com mais de 70 anos, que atualmente renovam a CNH a cada três anos pagando o mesmo valor de quem tem validade de dez anos, o projeto busca ajustar a taxa à frequência de renovação. No caso das pessoas com deficiência, a medida é vista como um incentivo à autonomia. Já para os inscritos no CadÚnico, a redução no custo da CNH visa combater a informalidade e encorajar a regularização de condutores.
Próximos Passos do Projeto
Apesar da aprovação na comissão, a CNH mais barata ainda não é uma realidade imediata. O texto agora será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável em ambas, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara. Se aprovada pelos deputados, a matéria será enviada ao Senado Federal para novas deliberações. Ao final do trâmite legislativo, a decisão final caberá ao Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o projeto.
Fonte: canaltech.com.br