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Aprovação na Câmara
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12) a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. A medida, que faz parte de um amplo projeto de reforma do Regime Penal Juvenil, recebeu 149 votos favoráveis e 100 contrários, sendo agora encaminhada para análise do Senado.
Argumentos do Governo
O governo do presidente Javier Milei defende a proposta como um eixo central de sua agenda de segurança. Em comunicado, o gabinete presidencial afirmou que a aprovação estabelece o princípio de que “quem comete um delito deve responder perante a Justiça, independentemente de sua idade”. Segundo o governo, a legislação anterior estava “ancorada em outra época” e não refletia a realidade atual da criminalidade no país.
Detalhes da Nova Legislação
A nova lei prevê que adolescentes a partir de 14 anos poderão ser responsabilizados criminalmente. Contudo, a lei estabelece um limite máximo de 15 anos para as penas de prisão aplicadas a esses menores, independentemente da gravidade do crime. A prisão em regime fechado será restrita a crimes graves com pena prevista igual ou superior a dez anos. Para infrações de menor gravidade, o projeto determina a adoção de medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e reparação de danos.
Garantias e Implementação
O projeto também determina que adolescentes não cumprirão pena nas mesmas alas destinadas a presos adultos, prevendo a criação de alas separadas com estrutura e regras específicas. Há garantia de acesso à educação, saúde e programas de reinserção social. Caso aprovada pelo Senado, a nova legislação entrará em vigor seis meses após sua regulamentação, período destinado à adaptação das estruturas penitenciárias.
Oposição e Próximos Passos
Setores da oposição, incluindo parte do bloco de esquerda União por la Patria, votaram contra a proposta. O projeto agora será analisado pelo Senado.
Fonte: www.gazetadopovo.com.br