By admin 
Promessa de Ordem e Racionalidade Fiscal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou nesta sexta-feira (10) que pagamentos irregulares a membros do Judiciário e do Ministério Público, que desrespeitem as decisões da Corte sobre supersalários, serão cortados. A afirmação surge em meio a questionamentos sobre uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo próprio Fachin, que aprova a manutenção e a criação de novos benefícios para juízes e procuradores.
“Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, ou que não faça parte de sua decisão, evidentemente nós vamos cortar”, afirmou Fachin, durante um evento no Rio de Janeiro. Ele ressaltou o desejo de “colocar ordem nesta matéria com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura”.
STF Determina Extinção de Penduricalhos, Mas Permite Aumento de Salário
No dia 25 de março, o STF estabeleceu uma tese que determinou a extinção de 15 tipos de penduricalhos para o funcionalismo público. Contudo, a decisão permitiu que a soma dos salários pudesse ultrapassar o teto remuneratório de 70% do salário de um ministro do STF (R$ 46,3 mil), elevando a remuneração máxima permitida para até R$ 78,7 mil.
Dentro desse “extrateto”, a decisão do STF determinou que 35% fossem destinados ao adicional por tempo de carreira e outros 35% a verbas indenizatórias. A medida visava organizar e limitar o acúmulo de benefícios, mas gerou controvérsia com a recente resolução do CNJ.
CNJ Cria Nova Gratificação e Contrapõe Decisão do STF
A resolução do CNJ, aprovada por unanimidade, introduziu uma nova gratificação: a de proteção à primeira infância, correspondente a 3% do subsídio por dependente de até seis anos. Este novo benefício não constava na lista de parcelas autorizadas pelo STF e, pelo contrário, o Supremo havia determinado a extinção de verbas similares, como “assistência pré-escolar”, “auxílio-creche” e “auxílio-natalidade”.
Em seu voto no Conselho, Fachin defendeu que o texto da resolução estava em “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sem inovar em relação ao quanto decidido”.
Caminhos Futuros e Grupos de Trabalho
Enquanto o Congresso Nacional não editar nova legislação sobre o tema, os servidores em geral permanecem vinculados ao Regime Estatutário, dentro dos limites legais já estabelecidos. A criação de uma nova norma específica para o assunto não tem previsão, especialmente em um ano eleitoral.
Para garantir a uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência nos pagamentos de subsídios e vantagens, um grupo de trabalho foi formado. Composto por representantes do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, o grupo ficará responsável por implementar as diretrizes do STF de forma coordenada.
Fonte: jovempan.com.br