A Legalidade dos Carros Rebaixados no Brasil
A personalização de carros, especialmente o rebaixamento da suspensão, é uma paixão para muitos entusiastas automotivos. Por anos, essa prática gerou incertezas e fiscalização rigorosa, chegando a resultar na apreensão de veículos. No entanto, a situação mudou com a Resolução nº 479 do Contran, publicada em 2014 e atualizada posteriormente. Atualmente, é possível rebaixar o carro legalmente, desde que as normas técnicas e os requisitos legais sejam estritamente seguidos.
O Que a Legislação Permite
De acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), veículos leves com peso bruto de até 3.500 kg podem ter sua suspensão modificada. A principal exigência é que a altura mínima entre o solo e o ponto mais baixo da carroceria não seja inferior a 100 mm (10 centímetros). Além disso, é crucial que as rodas e os pneus não entrem em contato com nenhuma parte do veículo durante as manobras de esterçamento, garantindo a segurança.
Um passo fundamental e obrigatório é a regularização da alteração nos documentos do veículo. A modificação da suspensão deve ser devidamente registrada no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV). Para isso, o proprietário precisa submeter o carro a uma inspeção veicular em um órgão credenciado e, em seguida, solicitar a atualização das informações junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O Que é Proibido e Gera Penalidades
Circular com um carro rebaixado que comprometa a segurança é estritamente proibido. Isso inclui veículos onde os pneus tocam a carroceria ou componentes internos, ou qualquer alteração estrutural que afete sistemas vitais como freios e direção. Outro ponto de atenção é a falta de regularização documental. Conduzir um veículo rebaixado sem a devida atualização no CRV e CRLV configura infração grave. A penalidade inclui multa no valor de R$ 195,23, a adição de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a possibilidade de apreensão do veículo. Nestes casos, o carro só é liberado após passar por vistoria e ter sua situação regularizada.
Fonte: canaltech.com.br
