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Decisão Judicial Abre Caminho para Rastreamento de Ativos de Luxo
O juiz Scott Grossman, do Tribunal de Falências do Distrito Sul da Flórida, concedeu autorização à EFB Regimes Especiais de Empresas, liquidante do Banco Master, para buscar bens pertencentes à instituição e ao banqueiro Daniel Vorcaro em território americano. A decisão permite a emissão de intimações a mais de duas dezenas de galerias de arte e casas de leilão, com o objetivo de auxiliar na coleta de provas para o processo de liquidação. Ao todo, 24 entidades foram citadas na ação para identificar possíveis ativos de Vorcaro que estariam ocultos no exterior.
Busca por Provas Abrange Negociantes de Arte e Varejistas de Luxo
As intimações autorizadas visam obter informações de negociantes de arte, varejistas de artigos de luxo e outros terceiros. O foco é coletar dados relevantes sobre os devedores, incluindo Daniel Vorcaro, e outras dezesseis entidades designadas como “Partes de Congelamento de Ativos”. O magistrado Scott Grossman fundamentou sua análise na legislação brasileira, que prevê que as partes envolvidas em processos de liquidação extrajudicial estão sujeitas a ordens automáticas de congelamento de ativos emitidas pelo Banco Central do Brasil.
Vitória Parcial para a Defesa de Vorcaro: Limites na Investigação de Imóvel na Flórida
Apesar da autorização para a busca de ativos, a defesa de Daniel Vorcaro obteve uma vitória parcial. O tribunal atendeu a um pedido relacionado à “regra do processo pendente”, que impõe restrições ao liquidante na coleta de provas sobre uma mansão avaliada em US$ 32 milhões na Flórida. Essa limitação ocorre porque já existe uma queixa protocolada contra familiares de Vorcaro envolvendo o referido imóvel. O juiz não considerou como justificativa plausível o argumento da defesa sobre “violações ao direitos à privacidade” caso a busca de ativos fosse irrestrita.
Investigações nos EUA Seguirão Regras Mais Rigorosas
Na prática, a EFB Regimes Especiais de Empresas terá que seguir procedimentos mais rigorosos ao conduzir suas investigações sobre os bens do Banco Master e de Daniel Vorcaro nos Estados Unidos. A decisão judicial impõe um escrutínio mais detalhado sobre os métodos de coleta de provas, garantindo que a “regra do processo pendente” seja respeitada em relação a ativos específicos, como a mansão na Flórida.
Fonte: www.gazetadopovo.com.br