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Recomendação do CNMP
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, determinou uma recomendação para que todos os ramos do Ministério Público respeitem o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46.366,19 mensais. A medida, enviada nesta segunda-feira (2) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), visa coibir o pagamento de ‘penduricalhos’ – benefícios que, somados ao salário, excedem o limite estabelecido por lei.
Decisão do STF e Esclarecimentos ao CNMP
A recomendação de Gonet surge após uma decisão de Gilmar Mendes na última sexta-feira (27), na qual ele reafirmou a proibição do pagamento desses benefícios a membros do Ministério Público e de Tribunais de Justiça. Mendes também vetou a realização de reprogramações financeiras que visassem acelerar repasses retroativos. Em resposta a uma determinação do ministro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido por Gonet, informou sobre o cumprimento da decisão.
Detalhes da Recomendação
Em sua manifestação, o CNMP esclareceu que a recomendação estabelece que o somatório dos pagamentos retroativos não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 46.366,19. O pagamento deverá ser interrompido após o prazo de 45 dias fixado na ADI n. 6.606/MG. Além disso, fica vedada a antecipação de verbas programadas para meses subsequentes e qualquer reprogramação financeira com o intuito de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos.
Votação Adiadas no Supremo
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal adiou para 25 de março a votação definitiva de decisões tomadas por Gilmar Mendes e Flávio Dino, que suspenderam o pagamento de ‘penduricalhos’ nos Três Poderes da República. A decisão de Gonet reforça a posição do STF em relação ao controle dos gastos públicos no âmbito do Ministério Público.
Fonte: jovempan.com.br