Dino exige do Congresso e Governo explicações sobre punição de parlamentares por desvio de emendas

Ação da Rede Sustentabilidade impulsiona debate sobre fiscalização de recursos indicados por congressistas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, em até dez dias, como parlamentares podem ser punidos em casos de irregularidades na destinação de emendas. A decisão atende a um pedido da Rede Sustentabilidade, que busca maior responsabilização dos deputados e senadores na execução desses repasses.

Rede Sustentabilidade alega desequilíbrio entre poder de indicação e prestação de contas

A legenda argumenta que os parlamentares têm um poder crescente na indicação de recursos públicos, mas não se submetem ao mesmo nível de controle e fiscalização de outros agentes públicos que ordenam despesas. Segundo a ação, os congressistas teriam o “bônus” de indicar as emendas sem o “ônus” de prestar contas de forma equivalente, o que pode levar a crimes de improbidade administrativa com consequências como inelegibilidade e suspensão de direitos políticos.

Dino considera contraditório parlamentar ‘imune’ a controles em sua atuação

Em seu despacho, Dino classificou como “contraditório” o fato de um parlamentar permanecer “imune aos mecanismos de controle quando sua própria atuação interfere diretamente na destinação e execução dessas verbas”. O ministro ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por julgar as contas de quem gera prejuízos ao erário público, reforçando que o dever de prestar contas se estende a todos que administram ou assumem responsabilidade pela gestão de recursos públicos.

Supremo pode equiparar parlamentares a ordenadores de despesas

A Rede Sustentabilidade pede ao STF que reconheça a atuação do parlamentar que indica emendas impositivas como equivalente à de um ordenador de despesas. Isso implicaria a submissão dos congressistas aos mesmos deveres de transparência, motivação, declaração de inexistência de conflito de interesses e prestação de contas. O partido também solicita a suspensão da destinação de recursos a entidades privadas sem a devida observância de procedimentos públicos de seleção, como licitações.

Fonte: jovempan.com.br